Plano Brasil que Cuida: o que é e como busca garantir direitos?
Nesta segunda-feira (15), o governo apresentou o Plano Brasil que Cuida, junto ao lançamento do Processo de Adesão ao Plano Nacional de Cuidados e a Instalação do Comitê Estratégico e Gestor. O plano traça ações para implementar a Política Nacional de Cuidados, que havia sido aprovada em dezembro de 2024 instituindo o direito ao cuidado, entendido como direito a cuidar, ser cuidado e ao autocuidado. Ao longo dos últimos dois anos o Made fez diversos estudos sobre a economia do cuidado, um de nosso principais temas de pesquisa na linha de economia feminista. As políticas de cuidado são essenciais para corrigir desigualdades históricas na responsabilidade pela provisão desse serviço1Na NPE 67 discutimos o papel das políticas de cuidados na redução das desigualdades de gênero.. Nesse blogspot contextualizamos rapidamente a provisão de cuidados no Brasil e contamos um pouco sobre como o Plano se propõe a implementar a Política Nacional de Cuidados.
O trabalho de cuidado é frequentemente feito de forma não remunerada e majoritariamente exercido por mulheres. Elas representam cerca de 87% da força de trabalho do setor de cuidados (negras são 69%), segundo dados da PNADc do 3º trimestre de 2025. A redução do peso dessa responsabilidade sobre as mulheres depende da promoção de ações que garantam serviços de cuidados a quem cuida e a quem precisa de cuidados. No caso do plano apresentado pelo governo brasileiro, o público prioritário da política são trabalhadoras do cuidado, crianças, em especial na primeira infância, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência que necessitam de algum grau de auxílio para atividades cotidianas.
O Plano foi construído num contexto de exacerbação da crise de cuidado, isto é, simultâneo envelhecimento geral da população e aumento da participação feminina no mercado de trabalho desacompanhados de políticas públicas que garantam provisão satisfatória do cuidado. Como resultado, o que se tem é a sobrecarga familiar e feminina e, muitas vezes, a ausência de acesso a serviços de cuidados adequados. Calculamos a partir de dados do 3º trimestre de 2025 da PNADc e da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) 2019 que cerca de 56,9% do total da demanda por cuidados é requerida por crianças, 30,4% por idosos e 12,66% por pessoas com deficiência.
Na NPE 54, estimamos um Indicador de Infraestrutura Social do Cuidado Direto e Recorrente (IISC), que expressa quantos trabalhadores de cuidado existem para cada 100 pessoas que demandam cuidados. Em 2025, o IISC médio para o Brasil é de 9, mas a expectativa é de que sem políticas robustas de cuidado, em 2060, esse valor passe a 5,73, refletindo, assim, a emergência de ações que considerem o aumento expressivo da demanda por cuidados nos próximos anos. Entretanto, em um país de dimensões continentais como o Brasil, esse número mascara outras realidades. A figura 1 abaixo apresenta os dados atualizados para o IISC público no terceiro trimestre de 2025 e evidencia as desigualdades regionais. Na média nacional, para cada 100 pessoas que utilizavam a rede pública existiam 5,92 trabalhadores de cuidado, um valor três vezes menor que na rede privada (17,48). No entanto, como apontado na NPE 54, para além da desigualdade regional, em 2023, o IISC em zonas rurais era apenas 3,43, enquanto, para áreas urbanas, o valor chegava a 8,95 no mesmo ano.

Por meio de um planejamento estratégico e intersetorial, o Plano delimita uma série de 79 ações estruturadas em 5 eixos, 247 entregas, metas e prazos sob a responsabilidade de 20 ministérios e o total de 24,9 bilhões em políticas de cuidados. É importante destacar que algumas ações do plano são de expansão de políticas que já existem, como por exemplo as creches públicas. Porém, além de buscar maior alcance para as ações, ao serem consideradas sob a perspectiva dos cuidados elas precisam ser ajustadas para olhar não apenas para a população que requer cuidado, mas também para quem cuida.
Os cinco eixos do Plano
O primeiro eixo visa garantir políticas direcionadas à população demandante de cuidado e a quem cuida de forma não remunerada. Nele são delimitadas ações como a ampliação e qualificação de serviços já existentes, como a criação de 100 mil novas vagas em creches, e mais vagas em centros-dias e instituições de longa permanência, com destaque à promoção de cuidado integrado entre SUS e SUAS para pessoas idosas. Além disso, há também a criação de novos serviços e espaços direcionados ao cuidado, com destaque à criação de lavanderias e restaurantes públicos e comunitários, que objetivam a redução do tempo gasto no trabalho de cuidado indireto.
O segundo eixo considera a compatibilização entre trabalho remunerado, educação e necessidades familiares de cuidado por meio de ações como o fortalecimento do Programa Empresa Cidadã, a ampliação e criação de licenças para cuidar e das cuidotecas, espaços em que crianças de 3 a 12 anos sob responsabilidade de pessoas que estudem ou trabalhem nos períodos que excedam a jornada escolar como noites, finais de semana, feriados, férias escolares, podem ser acolhidas com atividades lúdicas e que garantam o seu bem-estar. Além disso, o Ministério da Educação (MEC) vem ampliando a oferta de vagas em creches, pré-escolas e escolas em tempo integral, buscando assegurar educação e cuidados de qualidade. O Plano destaca a importância de uma política educacional infantil com a perspectiva de cuidado, sob o âmbito, também de quem cuida, que considere as desigualdades estruturantes do país, priorizando famílias monoparentais, chefiadas por mulheres e em situação de vulnerabilidade social.
Um outro importante diferencial do Plano é o reconhecimento das trabalhadoras domésticas remuneradas como trabalhadoras do cuidado e, portanto, definindo-as como um dos públicos prioritários da política. Em 2025, o rendimento médio dos trabalhadores do cuidado era de R$ 3.076,8 com desigualdades regionais expressas em rendimentos menores no Norte e Nordeste, além de vieses de gênero: o rendimento médio das mulheres era de R$ 2978, isto é, R$ 846 menor que o masculino e cerca de 35% delas estavam em informalidade, contra apenas 25% dos homens no mesmo setor. No Brasil, o trabalho de cuidado e doméstico é marcado racialmente. Mulheres negras são maioria no setor e apresentam menores remunerações e um maior nível de informalidade. A NPE 38 discute o quadro, demonstrando que em 2022, 77,1% das trabalhadoras domésticas negras não tinham carteira assinada e recebiam em média um salário abaixo do mínimo e inferior às trabalhadoras domésticas brancas.
No Eixo 3, são previstos cursos de formação de trabalhadoras domésticas, estratégias de monitoramento da Convenção 189 da OIT sobre trabalho digno doméstico, ampliação da fiscalização das leis trabalhistas, implementação de ações de formação de lideranças e organizações sindicais entre domésticas. Além disso, o programa Mulheres Mil + Cuidados, que conta com um investimento anual de R$ 22 milhões por ano, deverá ampliar o acesso à escolaridade, à atividades de formação cidadã e promover a formação profissional em cuidados para mulheres em vulnerabilidade social, especialmente trabalhadoras domésticas e cuidadoras, sejam institucionais ou domésticas.
O Eixo 4 reconhece o papel cultural das desigualdades na provisão de cuidados e propõe desenvolver estratégias de reconhecimento e de valorização do trabalho de cuidado em múltiplas expressões, de promoção do envolvimento masculino no cuidado, além da valorização de saberes tradicionais de comunidades indígenas e quilombolas. Para a territorialização da política, foi destacada a importância de uma abordagem multi e intersetorial no atendimento dos direitos de quem recebe e de quem oferta cuidado, além do fornecimento de assistência técnica na elaboração de planos locais que articulem diferentes setores.
Por fim, para garantir a articulação entre os diversos entes, setores e representações envolvidos na implementação das ações de cuidado, o Eixo 5 é focado nas medidas de governança e de gestão do Plano Nacional de Cuidados, tais como ações de formação para servidores públicos e prestadores de serviços, métodos de avaliação intersetorial das políticas, desenvolvimento de estudos e pesquisas, além de aprimoramento de dados. Para tanto, foi estabelecida uma parceria com o IBGE , que prevê a criação de novo módulo de uso do tempo na POF e um aprimoramento dos dados coletados na PNADc. Na NPE 64 explicamos o que são as pesquisas de uso do tempo e discutimos a urgência da coleta desses dados para o Brasil2O Seminário internacional, evento realizado pelo IBGE, MDS e Made/USP, debateu formas de mensurar o uso do tempo no trabalho de cuidados e pode ser assistido pelo link..
Considerando esses pontos, o Plano apresenta ações de cuidado de natureza intersetoriais e territorializadas, com articulação entre diversos ministérios, estados e municípios. Para envolver os entes federativos e desenvolver as políticas no território, foi estabelecida a adesão voluntária dos estados e municípios. Os entes que aderirem, desenvolvem suas políticas com apoio técnico federal, tendo como referência as ações do Plano Nacional de Cuidados, mas com autonomia para adaptar o desenho da política às especificidades territoriais.
Por fim, no evento de lançamento, estados, como Pernambuco, e municípios, como Caruaru (PE), Pelotas (RS) e Belém (PA) enviaram representantes que já aderiram ao Plano. No evento também discutiu-se os desafios a serem enfrentados para atingirmos uma sociedade que cuida, dentre eles, o estabelecimento da uma agenda de longo prazo que pense a continuidade das políticas de cuidado no país, articulando as dimensões de gênero e raça e da necessidade de transformação cultural para a corresponsabilização dos cuidados na sociedade brasileira.
