As emendas parlamentares e a disputa do orçamento em um contexto de austeridade fiscal
A participação do Legislativo no orçamento tem se destacado no debate público devido às emendas parlamentares, que permitem a deputados e senadores direcionar uma parcela considerável dos gastos discricionários para áreas específicas da programação orçamentária. Esta nota tem o propósito de apresentar os conceitos, o contexto histórico e as principais tendências relacionadas às emendas parlamentares, além de discutir este cenário diante da crescente austeridade e da limitação do espaço para gastos públicos. O ambiente de austeridade fiscal permanente brasileiro incentivou os parlamentares a assegurarem seu espaço no orçamento, resultando na obrigatoriedade das emendas individuais e de bancada, que também passaram a contar com um orçamento mínimo garantido vinculado à Receita Corrente Líquida. Como resultado, o gasto com emendas tem aumentado a cada ano, tanto em valores absolutos quanto proporcionais. Assim, comprime-se o espaço para gastos discricionários determinados pelo Executivo, limitando a formulação de diretrizes mais amplas para uma agenda de desenvolvimento econômico. Esse crescimento das emendas parlamentares também impacta a distribuição de recursos entre os municípios, pois os parlamentares têm liberdade para decidir o destino dos fundos, o que gera desigualdade na quantidade recebida por diferentes localidades. No entanto, mais estudos são necessários para entender as consequências deste tipo de transferência, especialmente desde que as emendas tornaram-se de execução obrigatória e alcançaram valores mais expressivos.
