O regime internacional de propriedade intelectual como obstáculo à transição energética no Sul Global: a proposta de quebra de patentes de tecnologias verdes
Esta nota apresenta evidências sobre a desigualdade na corrida mundial pelas tecnologias verdes e analisa criticamente o papel do regime internacional de propriedade intelectual nesse quadro, como barreira à transição ecológica nos países do Sul Global. Por fim, apresenta o histórico de propostas desses países — já defendida por África do Sul, Brasil, Egito, Equador e Índia, por exemplo — de “quebrar as patentes” dessas tecnologias (isto é, em termos técnicos, realizar o seu licenciamento compulsório) e discute os seus fundamentos econômicos e jurídicos.
Os dados sobre a alta concentração de pedidos internacionais de patentes associadas às energias eólica e solar em países de alta renda e na China evidenciam a condição de profunda dependência tecnológica de todos os demais países do Sul Global na transição energética. Embora o Brasil seja o 6º país do mundo com maior capacidade instalada de geração eólica onshore (ABEEÓLICA, 2024), não se encontra entre os vinte países que mais fizeram pedidos internacionais de patentes (PCT) nessa área de 2000 a 2024. Os 10 países que lideram esse ranking foram responsáveis por 81,3% dos depósitos internacionais de patentes de energia eólica nesse período; entre eles, apenas a China não é um país de alta renda per capita. O Brasil, mesmo tendo sido responsável por apenas 0,4% dos pedidos internacionais de patentes, lidera a América Latina nessa lista e está à frente também de todos os países da África. Na geração solar, a concentração é ainda maior: 5 países foram responsáveis por 77,3% pedidos internacionais de patentes de 2000 a 2024; entre os 20 países que lideram esse ranking, a China, novamente, é o único que não é um país de alta renda. O Brasil fez apenas 0,19% dos pedidos internacionais de patentes nessa área nesse período, novamente liderando a América Latina, e se equiparando à África do Sul, que lidera o continente africano.
As demandas mais ambiciosas de reforma do atual regime internacional de propriedade intelectual discutem a sua substituição por um sistema de Bens Públicos Globais. A proposta de licenciamento compulsório de patentes climáticas, mesmo sendo muito mais restrita, também tem sido sistematicamente rechaçada pelos países do Norte Global, liderados pelos Estados Unidos, embora os acordos climáticos internacionais estabeleçam a obrigação dos países desenvolvidos de “promover, facilitar e financiar” a transferência de tecnologias verdes para os países em desenvolvimento.