NPE 35: Regras fiscais no Brasil e no mundo: o que é preciso saber antes da nova proposta do governo?
Em dezembro de 2016, por meio da Emenda Constitucional nº 95, o Congresso aprovou a inclusão de uma nova regra de controle das despesas primárias do governo federal no arcabouço fiscal brasileiro. Ao estipular que os gastos públicos federais estão autorizados a se elevar apenas de forma a compensar as perdas inflacionárias do ano anterior, o chamado “Teto dos Gastos” brasileiro propôs um desenho institucional problemático que, não obstante, vai na contramão das experiências internacionais mais recentes: sua rigidez excessiva o torna difícil de ser cumprido; sua vigência se sobrepõe ao funcionamento de outras regras fiscais existentes no país; sua trajetória não aponta para o cumprimento de objetivos de médio ou de longo prazo; e o caráter acíclico de sua operacionalização tem contribuído não apenas para adiar a recuperação econômica que era prevista com sua aprovação, mas também para fortalecer discursos que penalizam a provisão de serviços públicos essenciais como a saúde, a educação e a seguridade social. Hoje, em 2023, há consenso de que o Teto de Gastos precisa e será substituído, como já ficou claro na discussão em torno da PEC da Transição. Mais ainda, há a expectativa de que o Governo Lula apresente uma proposta alternativa de arcabouço fiscal ainda neste primeiro semestre, retomando um debate necessário acerca do papel da política fiscal neste e nos governos que se seguirão. A presente nota procura servir como um ponto de partida informativo para este debate que tende a ressurgir. Tendo em vista que o anúncio de uma nova proposta de regra fiscal encaminhará o debate em uma direção específica, esta Nota oferece algumas reflexões necessárias a serem consideradas a priori: O que são regras fiscais e porque elas existem? Como elas têm evoluído no mundo (especialmente na América Latina) e qual é o estado atual do debate sobre o melhor desenho dos arcabouços fiscais? Por que o Teto de Gastos não se encontra em conformidade com as tendências internacionais e quais as alternativas que vêm sendo propostas para o Brasil? Com esse panorama, esta Nota pretende servir à melhor compreensão do debate sobre a adoção de arcabouços fiscais, apontando para certas especificidades que precisam ser levadas em consideração pelo novo regime fiscal que substituirá o Teto de Gastos brasileiro.