Considerações sobre a proposta de mudança da política de valorização do salário mínimo
Em 2023, o governo aprovou uma nova política para a valorização do salário mínimo (Lei 2385/23). A política prevê a correção do salário mínimo pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada nos 12 meses encerrados em novembro do ano anterior, acrescida, caso tenha sido positiva, da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior.
O novo pacote fiscal apresentado pelo governo (PL 4614/24) busca mudar essa regra. Ele estabelece que o “aumento real do salário mínimo [será] limitado aos índices anuais efetivos de crescimento real da despesa primária”. Assim, a nova regra do salário mínimo prevê que o ganho real do piso seguirá vinculado ao crescimento do PIB de dois anos antes, mas vai oscilar conforme a expansão do limite do arcabouço fiscal (o que envolve o mecanismo anti-cíclico dos limites inferior e superior de 0,6% e 2,5% ao ano, respectivamente). Na prática, o que a regra faz é, ao mesmo tempo, garantir o crescimento do salário mínimo acima da inflação, mas impor um teto a esse ganho real do salário mínimo, dado pela taxa de crescimento da despesa primária.
Com base nas simulações de Marques et al. (2023), nós calculamos qual teria sido a trajetória do salário mínimo real caso a regra proposta pelo governo estivesse em vigor desde 2001. Os resultados são apresentados como taxas de crescimento médias dos governos na Figura 1, e seus valores são reportados na Tabela 1, juntamente com a taxa de crescimento média do PIB. Como o início dos anos 2000 foi marcado por um ciclo de expansão do produto e de políticas robustas de valorização do salário mínimo, observamos que a taxa de crescimento do salário mínimo real permitida pela nova regra estaria abaixo da taxa de crescimento efetiva nesse período.
O mais relevante a ser observado, entretanto, é como a característica anticíclica do Regime Fiscal Sustentável também refletiria na dinâmica do salário mínimo. Por um lado, a taxa média de crescimento do salário mínimo real se tornaria menor em momentos cuja expansão foi significativa (Lula 1 e Lula 2); por outro, ela seria maior em momentos de crise, em claro contraste com o que ocorreu nos anos recentes (Bolsonaro).
Assim, o efeito da nova regra proposta pelo governo é condicional ao ciclo econômico. Em momentos de expansão, ela tende a limitar o potencial de crescimento do salário mínimo. Em momento de crise, ela ainda garante um crescimento real mínimo (igual a 0,6%). O potencial distributivo do salário mínimo também dependerá, assim, do ciclo econômico.
Desse modo, se o crescimento potencial da economia brasileira se concretizar em torno de 2,5%1 Para uma revisão das estimativas ver Barbosa-Filho (2015)., a regra pode ser considerada compatível com a estabilidade macroeconômica no longo prazo. No entanto, se o crescimento potencial do Brasil superar esse patamar, como fez no início dos anos 2000, a regra pode atuar como um obstáculo ao aproveitamento dos efeitos dinâmicos positivos associados à valorização do salário mínimo, como a redução de desigualdade (Gomes et al., 2023) e o dinamismo no mercado de trabalho (Komatsu, Menezes-Filho, 2015), por exemplo2Para uma discussão mais ampla ver Teixeira et al. (no prelo)..
Referências
Barbosa Filho, N. H. (2015). Estimating potential output: a survey of the alternative methods and their applications to Brazil. Texto para Discussão IPEA No. 147.
Gomes, R.; Cardomingo, M., Sanches, M.; Serra, G.; Brito, A.; Kerstenetzky, C. (2023). Impactos distributivos do salário mínimo: uma estimativa para o período 2014–2021. Nota de Política Econômica nº 030 Made/USP.
Komatsu, B. K., & Menezes-Filho, N. A. (2015). Salário mínimo e desigualdade salarial: um estudo com densidades contrafactuais nas regiões metropolitanas brasileiras. Revista Pesquisa e Planejamento Econômico, 45 (3).
Marques, P.; Brenck, C.; Carvalho, L.; Rodrigues, L.; Gomes, J. (2023) Quais os efeitos do novo arcabouço fiscal sobre a trajetória de gastos públicos? Uma análise preliminar de Política Econômica nº 036 Made/USP.
Teixeira, M.; Saliba, C.; Oliveira, C. (no prelo). Da política de valorização ao arcabouço fiscal: ponderações sobre a regra proposta de reajuste do salário mínimo. Nota de Economia n. 8. Transforma, Instituto de Economia da Unicamp.